CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS
                      CORE – AL
                     ÓRGÃO DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL – LEIS 4.886/65 e 8.420/92



 

LEGISLAÇÃO DO REPRESENTANTE

 

LEI 4.886/65
Lei nº 4.886, de 09/12/65 com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420, de 08/05/92 (Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos)

CODIGO DE ETICA

Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

RESOLUÇÃO 335/2005

RESOLUÇÃO 398/2006