Em 2006 mais precisamente em junho, os Representantes do Estado de Alagoas ganharam casa nova. Instalada de frente para uma das praias mais bonita do Brasil, a praia da Avenida.

A realização deste sonho, entre muitos que a categoria tem, vem em grande estilo com um prédio moderno, confortável e bem localizado, a altura da categoria que é a maior geradora de empregos e tributos do Brasil

ATRIBUIÇÕES DO CORE-AL

Compete aos Conselhos Regionais (conforme o art. 17º da Lei 4886/65):

a) elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal;
b) decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei;
c) manter o cadastro profissional ;
d) expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário;
e) impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado de acordo com o disposto no artigo l8;
f) fixar as contribuições e emolumentos que serão devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, registrados.

 

RELATÓRIO DE GESTÃO TCU 2014

 

ALERTA ÀS INDÚSTRIAS

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, cumprindo seu dever institucional e participando do grande esforço nacional de moralização das instituições, alerta os senhores empresários da indústria e do comércio, que é obrigatório o registro dos que exercem a representação comercial, pessoas físicas e jurídicas, nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, conforme determina o art. 2º da Lei Federal nº 4.886/65.

Empresas que contratam serviços de representação comercial sem exigir o competente registro do profissional no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do seu respectivo estado, correm o risco de pagar pesadas indenizações no âmbito da Justiça do Trabalho, caso o contratado venha a pleitear o reconhecimento do vínculo empregatício.

Exigindo o registro do representante no Conselho Regional dos Representantes Comerciais - Core, além de estar contratando profissional autônomo, legalmente habilitado ao exercício da atividade de representação comercial, as representadas estarão a salvo de eventuais derrotas judiciais nesse sentido. 

Portanto, em obediência à Lei, como também objetivando garantir às empresas a necessária defesa, em hipótese de demandas trabalhistas, devem as mesmas se abster de contratar representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, sem a comprovação do registro habilitatório no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do estado em que os mesmos sejam, respectivamente, domiciliados ou sediados.

Visando a resguardar seus próprios interesses, as indústrias devem contratar somente profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.